CC 181.301

Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS FISCAIS. ATOS DE CONSTRIÇÃO AINDA NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE SUA ESSENCIALIDADE E PARA DETERMINAR EVENTUALMENTE SUA SUBSTITUIÇÃO. EXEGESE DETERMINADA PELA LEI N. 14.112/2020. INEXISTÊNCIA DE DOIS JUÍZOS SE DECLARANDO COMPETENTES. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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