Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação penal pelo delito de incêndio. 2. Fato relevante. A Defesa requer: (i) nulidade por quebra da cadeia de custódia; (ii) subsidiariamente, a absolvição do Agravante por ausência de materialidade e presença de excludente de culpabilidade, alegando ausência de provas hábeis a lastrear o decreto condenatório; e (iii) redimensionamento da pena. 3. Decisão agravada. Não conhecimento do habeas corpus por inexistência de constrangimento ilegal, com manutenção da condenação e da dosimetria fixada nas instâncias ordinárias. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de quebra da cadeia de custódia, não apreciada pelo Tribunal de origem, pode ser conhecida na instância superior, à luz do risco de supressão de instância; (ii) o habeas corpus comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver o Agravante por ausência de materialidade, excludente de culpabilidade ou insuficiência probatória; e (iii) a exasperação da pena-base nas instâncias ordinárias, fundada em maus antecedentes e consequências do crime que transcenderam o resultado típico, foi devidamente motivada e se é passível de revisão na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento pela instância superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A pretensão de absolvição, fundada em reavaliação da materialidade, excludente de culpabilidade ou insuficiência de provas, demanda completo reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A dosimetria observou os princípios da discricionariedade regrada e do livre convencimento motivado, com fundamentação idônea para negativar os vetores maus antecedentes e consequências do crime, que ultrapassaram o normal do tipo penal de incêndio; inexistem ilegalidade ou irrazoabilidade na exasperação da pena-base. 8. A revisão das razões que sustentaram a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus. 9. Inexistente constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem, inclusive de ofício. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A instância superior não conhece tema não apreciado pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas para fins de absolvição. 3. É legítima a exasperação da pena-base, com motivação idônea, pela negativação dos vetores maus antecedentes e consequências do crime que ultrapassam o resultado típico, somente passível de revisão em caso de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CP, art. 64, I
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.