Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Lucilourdes Silva dos Santos, contra a sentença prolatada na Ação de Reinclusão em Folha de Pagamento n° 8000391-89.2020.8.05.0036, movida em desfavor do Município de Caetité, cujo teor reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Ritos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a ausência de saneamento processual vicia o comando judicial obliterado; e estabelecer se a pretensão da Suplicante encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de saneamento não invalida a decisão quando o mérito pode ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do CPC. 4. O pleito sub oculi está sujeito ao prazo prescricional estatuído no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O ajuizamento da lide, quase 10 (dez) anos após o afastamento administrativo, torna correta a declaração da prescrição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.