REsp 1.865.089

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Em caso de beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência.

Citações

• art. 1.426 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete