Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E MANTER OS DEVEDORES NA POSSE DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E PARA CIÊNCIA DO LEILÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA EM 19/04/2024, COM CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO EM 08/09/2025 – AGRAVANTES QUE ADMITEM TEREM SIDO INTIMADOS DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO COM 14 DIAS DE ANTECEDÊNCIA – ART. 27, § 2º-A, DA LEI N. 9.514/1997 – INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO LEGAL ESPECÍFICO PARA COMUNICAÇÃO DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – NÃO COMPROVAÇÃO – REGIME ESPECIAL DA LEI N. 9.514/1997 – INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC À ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada, em cognição sumária, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ou do leilão extrajudicial, especialmente quando há elementos indicando prévia intimação para purgação da mora e confissão dos devedores quanto ao recebimento de comunicação acerca da realização do leilão, não se justifica a suspensão dos efeitos da arrematação. 3. A alegação de preço vil em leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente deve ser examinada à luz do regime especial previsto na Lei n. 9.514/1997, não se aplicando automaticamente o critério previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC, próprio da expropriação judicial. 4. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.