REsp 2.279.251/MT

Trecho da decisão

Do exposto, determino a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1435 ) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 876 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2157547 · 14/12/2022
• STJ REsp 1140843 · 28/06/2018
• STJ REsp 1661811 · 02/05/2018
• STJ REsp 1663877 · 03/05/2017
• STJ EREsp 1126385 · 09/02/2017

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Órgão julgador e gabinete