REsp 2.139.866/PB

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de extinguir a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15. Invertem-se os ônus sucumbenciais nos mesmos parâmetros fixados nas instâncias ordinárias, suspensa a exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43129037 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:49:49 Código de Controle do Documento: 29aea983-b758-4c1a-9d16-3339f9befac1

Citações

• art. 184 do CC
• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1899115 · 08/04/2022
• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019

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Órgão julgador e gabinete