Apelação Criminal 1501693-03.2019.8.26.0220

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Éder Marcelo do Espírito Santo Paula e Fábio Augusto dos Santos foram condenados por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 32.000,00 em prejuízo da vítima Edson de Castro Lopes, mediante ardil. A defesa de Fábio pleiteou absolvição por fragilidade probatória e redução de penas. A defesa de Éder pleiteou nulidade da sentença quanto ao regime inicial fechado e, no mérito, absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas, além de outras reduções de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por estelionato e (ii) a adequação das penas impostas, considerando a alegação de nulidade e a participação de menor importância. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, contratos e depoimentos. A palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas documentais e testemunhais. 4. A alegação de ausência de dolo foi rejeitada, pois os apelantes participaram ativamente das negociações e receberam bens como pagamento. A participação de Éder não foi considerada de menor importância, pois ele esteve presente nas negociações e recebeu parte dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas: a) Éder Marcelo do Espírito Santo Paula para dois anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de vinte e seis dias-multa; b) Fábio Augusto dos Santos para dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de vinte e dois dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância. 2. A participação ativa nas negociações e recebimento de bens configuram dolo no estelionato. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput, art. 69, art. 29, §1º, art. 59, art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, art. 44, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.657/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023. STJ, REsp n. 2.050.735/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas: a) Éder Marcelo do Espírito Santo Paula para dois anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de vinte e seis dias-multa; b) Fábio Augusto dos Santos para dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de vinte e dois dias-multa.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 171 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete