Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (MOBILE BANKING) – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DIGITAL – APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÚVIDA QUE FAVORECE O CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.
O CDC) – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
21ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Paulo Alcides Amaral Salles
Composição: Paulo Alcides Amaral Salles (presidente); Décio Luiz José Rodrigues; Fábio Henrique Podestá; Miguel Petroni Neto; Rodolfo Pellizari.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Décio Luiz José Rodrigues · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.