RHC 162.815/MG

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente, o que não impede nova decisão devidamente fundamentada. Documento eletrônico VDA32446947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 13/05/2022 19:05:37 Código de Controle do Documento: 33022351-cade-4324-9e85-1ca671493c4c Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32446947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 13/05/2022 19:05:37 Código de Controle do Documento: 33022351-cade-4324-9e85-1ca671493c4c

Citações

• art. 301 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 162.815 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF HC 95024 · citado 2.818 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 1.343 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.281 vezes nesse tema
• STJ RHC 36642 · citado 2.246 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete