Apelação Criminal 0000410-38.2018.8.06.0114

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS SEM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, DO CP, EM RAZÃO DA SUPOSTA MORTE DE MANOEL NAQUELFIO LEITE DO NASCIMENTO. A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NA FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO, COM BASE EM PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE INQUISITORIAL E EM DEPOIMENTOS INDIRETOS E NÃO RATIFICADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO FATO, EMBORA COMPROVADA POR RELATOS, NÃO FOI ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU LAUDO CADAVÉRICO, EM VIRTUDE DO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS.4. A AUTORIA NÃO FOI DEMONSTRADA POR PROVA IDÔNEA. O ÚNICO DEPOIMENTO QUE ATRIBUIU O CRIME AO RÉU FOI PRESTADO EM SEDE POLICIAL POR TESTEMUNHA POSTERIORMENTE FALECIDA, SEM POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL.5. OS DEMAIS DEPOIMENTOS SÃO INDIRETOS (“OUVIR DIZER”) OU INDICAM OUTRAS POSSÍVEIS AUTORAS DO CRIME, SEM MENÇÃO AO ACUSADO. AS FILHAS DA VÍTIMA NÃO ATRIBUÍRAM O FATO AO RÉU.6. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR SEQUER JUÍZO DE PROBABILIDADE QUANTO À AUTORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INVIÁVEL A PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NÃO RATIFICADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA IMPEDE A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO MEDIDA ADEQUADA A IMPRONÚNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CPP, ARTS. 155, 413, 414 E 580.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1924562/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, HC 842157/RS, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 28.11.2023; TJCE, APC 0010063-52.2021.8.06.0181, REL. DES. LIRA RAMOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.04.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0000410-38.2018.8.06.0114 , EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO O RÉU VICENTE LEITE SOBREIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

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