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TJBA · Acórdão
8013512-47.2023.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Rodrigo Dos Santos Batista Apelante: Danilo Souza Santos Terceiro Interessado: Gleice Silva Santos Terceiro Interessado: Alexandra De Jesus Alves Terceiro Interessado: Adilson Viana Dos Santos Terceiro Interessado: Renan Da Silva Gomes Terceiro Interessado: Nubia Ribeiro Dos Santos Terceiro Interessado: Dayane Teixeira Gomes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013512-47.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: RODRIGO DOS SANTOS BATISTA e outros Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO: ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). FURTO QUALIFICADO: ARTIGO 155, § 4.º, INCISO I, DO CP. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE DANILO SANTOS E RODRIGO BATISTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. APELANTES QUE, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES, ADENTRARAM ARMADOS EM TRÊS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ANUNCIANDO ASSALTO EM DOIS DELES, EM TODOS OBTENDO ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. VÍTIMAS QUE NARRARAM A EMPREITADA DELITIVA COM RIQUEZA DE DETALHES E DE MANEIRA INCONTESTE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. II. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DE DANILO SANTOS. ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE ILEGAL DO ARMAMENTO QUE NÃO TEVE SUA LESIVIDADE ESGOTADA NA PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO OCORRIDOS ANTERIORMENTE. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO APELANTE NUM DESDOBRAMENTO NATURAL DA CONDUTA DELITIVA DO ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.