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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006). 1. NULIDADE SUSCITADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSÍDICO QUE NÃO DEMONSTROU NEGATIVA DE UNIDADE JURISDICIONAL. PROCURAÇÃO DATADA DE MOMENTO POSTERIOR. ACUSADO REPRESENTADO POR DEFESA TÉCNICA EM TODOS OS MOMENTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO DA EXTRAÇÃO DE DADOS EFETUADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO CRIME DE TRÁFICO. DROGAS APREENDIDAS E ANÁLISE DE RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER DELITOS INDICADOS NO TIPO PENAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA NOS FÓLIOS PROCESSUAIS. 5. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA DESPROPORCIONALMENTE. PENAS REDIMENSIONADAS.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR FRANCISCO EMERSON SILVA DOS SANTOS E MICHELY NAYARA DE SOUZA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 379/392, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) EXAMINAR O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; (III) AVALIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; (IV) AFERIR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; (V) VERIFICAR A DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OBSERVA-SE QUE, ALÉM DE O CAUSÍDICO NÃO TER DEMONSTRADO EFETIVAMENTE QUE ESTAVA REPRESENTANDO O ACUSADO NO MOMENTO INICIAL DE CONTATO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO REMOTO, BEM COMO NÃO TER COMPROVADO TENTATIVA DE CONTATO COM A UNIDADE JURISDICIONAL, NOTA-SE QUE O ADVOGADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EFETIVAMENTE DE QUE MANEIRA TERIA HAVIDO PREJUÍZO AO ACUSADO, QUE CONTOU COM DEFESA TÉCNICA EM SEU FAVOR EM TODOS OS MOMENTOS PROCESSUAIS.4. NÃO SE RECONHECE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS E PREJUÍZO EFETIVO ÀS DEFESAS, UMA VEZ QUE ELAS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR EFETIVAMENTE DE QUE MANEIRA TERIA HAVIDO PREJUÍZO AOS ACUSADOS DECORRENTE DA APONTADA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, TRATANDO ÚNICA E GENERICAMENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MÉTODO ADEQUADO E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE DEMANDARIA A EXCLUSÃO DA PROVA DOS AUTOS, SEM DEMONSTRAR, CONTUDO, NADA CONCRETO QUE AFETE A PROVA PRODUZIDA E DEVIDAMENTE EXPOSTA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 5. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOTA-SE ESTAR BEM DELINEADO ESTE CRIME, POIS TODAS AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO NÃO LEVAM A CRER NA DÚVIDA SUSCITADA PELOS APELANTES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, HAJA VISTA TODOS OS ELEMENTOS DISPOSTOS NOS AUTOS, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS ACOSTADOS AO FEITO.6. NÃO HÁ MARGEM PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO EXTRAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NOS CRIMES ORA EM ANÁLISE, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES.7. PENAS QUE FORAM DESPROPORCIONALMENTE FIXADAS E REDIMENSIONADAS CONFORME PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33, 35, 40, VII, E 42; CPP, ART. 563.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RESP N. 2.044.355/AM, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/8/2025, DJEN DE 18/8/2025; REVISÃO CRIMINAL - 0630155-21.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/02/2026; RE 1563376 AGR, RELATOR(A): LUIZ FUX, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 17-11-2025 PUBLIC 18-11-2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200371-11.2023.8.06.0299, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0001191-45.2019.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/07/2025; AGRG NO RESP N. 2.263.743/SP, RELATORA MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/6/2026, DJEN DE 16/6/2026; AGRG NO HC N. 1.047.340/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/12/2025, DJEN DE 17/12/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203123-47.2023.8.06.0301, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES FRANCISCO EMERSON SILVA DOS SANTOS E MICHELY NAYARA DE SOUZA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento
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