Apelação Criminal 0802840-80.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS E OFENSA À CADEIA DE CUSTÓDIA – TESES AFASTADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, trata-se de crime de tráfico de drogas, infração penal de natureza permanente, sendo que a consumação iniciou-se antes mesmo da atuação policial. Portanto, não há falar em violação de domicílio pelos policiais, pois a abordagem não foi aleatória, justificando-se pela soma de fatores, cuja situação fática leva à licitude da ação policial que desencadeou na prisão em flagrante do apelante, o que leva também à licitude das provas angariadas no momento da apreensão. II. Afasta-se a preliminar de nulidade de prova produzida, sob o fundamento de quebra da cadeia de custódia da prova, pois existem outros elementos probatórios suficientes e capazes para demonstrar a materialidade delitiva do crime de tráfico. III. Embora o apelante negue veemente em juízo a prática do delito de tráfico de drogas, os elementos de convicção produzidos no curso da persecução demonstram o contrário, especialmente diante dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências e da confissão extrajudicial do réu, sendo incabível a absolvição pleiteada. IV. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete