Apelação / Remessa Necessária 0200882-48.2022.8.06.0168

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por esta relatora, que inadmitiu a remessa e negou provimento ao apelo da municipalidade, uma vez que os direitos requestados pelo demandante tratam-se de garantias invioláveis dos trabalhadores, não apenas constitucionalmente asseguradas, como também reconhecidas na jurisprudência de nossos Tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor, ainda que exclusivamente comissionado, que não usufruiu de tal direito por imperioso interesse da Administração, sob pena de enriquecimento indevido da própria Edilidade. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o agravo interno inadmissível. III - Razões de decidir 3. Como se sabe, à luz do art. 1021, §1º, do CPC, o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. No caso dos autos, a parte ora agravante cuidou apenas de reiterar defesa já articulada no apelo desprovido, deixando, portanto, de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, dos quais ora recorre, num claro desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Incabível, portanto, o exame do mérito recursal, por não atender ao princípio da dialeticidade. IV - Dispositivo 6. Recurso não conhecido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI n. 0003730-93.2004.8.06.0112, Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 12/12/2023; AI n. 0622987-07.2021.8.06.0000, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, DJe: 18/10/2021; AI n. 0166048-50.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, DJe: 07/08/2019.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 30 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete