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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1413/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que homologou o pagamento do débito tributário pela executada e extinguiu a execução fiscal, atribuindo ao Município o pagamento das custas processuais em razão da ausência de citação válida da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito, após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da parte executada, deve o ente público ou a executada suportar o pagamento das custas processuais, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada devido ao inadimplemento da obrigação tributária, sendo a quitação do débito realizada pela executada após o ajuizamento, ainda que antes da citação.4. O pagamento administrativo do débito implica reconhecimento da dívida e, por isso, aplica-se o princípio da causalidade, atribuindo à executada a responsabilidade pelas custas processuais.5. A ausência de citação válida não afasta a aplicação do princípio da causalidade, pois a demanda foi motivada pela conduta da executada que deu causa à execução fiscal.6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo 1413 confirmando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento das custas e honorários mesmo sem citação, quando há pagamento extrajudicial após o ajuizamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, atribuindo o encargo à executada.Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por quitação administrativa do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, cabendo ao executado o pagamento das custas processuais decorrentes da demanda._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.637.404/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.086.521/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.03.2024.
Apelação conhecida e provida, para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, atribuindo o encargo à executada.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.