STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1413 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/03/2026
Julgamento: 10/06/2026
Acórdão publicado: 18/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação.

Tese firmada

Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1413 do STJ

12 decisões do STJ citam o Tema 1413 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1413 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1413 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1413 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1413 do STJ.

TJPRSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.413 DO STJ. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível…
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TRF2Apelação Cível 5006965-80.2023.4.02.5117AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
IREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO SUPERVENIENTE E EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.413 DO STJ. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.413 DO STJ. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2021publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO PARCIAL EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0091293-25.2026.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, que…
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TJMTApelação Cível 1025496-34.2025.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.413 DO STJ. RECOLHIMENTO AO FUNJUS. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado…
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TJPR0014331-64.2023.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 924, II, DO CPC). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS…
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TJPR0017463-32.2023.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal por pagamento…
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TJPR0017340-34.2023.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…
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TJPR0004125-64.2018.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu…
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TJPR0015794-35.2022.8.16.0013AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 924, II, DO CPC). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS…
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TJPR0005526-85.2022.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…
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TJPR0028184-54.2020.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Base fática: 1.1. O Município ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário. 1.2. Durante o curso do processo, informou o pagamento integral do débito e requereu a…
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TJPR0014384-39.2022.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Base fática: 1.1. O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário. 1.2. Após o ajuizamento da demanda, o débito foi quitado…
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho5ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO A PAGAMENTO POSTERIOR E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO JÁ EXTINTO PELA…
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STJEREsp 2.191.607MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60164288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ANTIECONOMICIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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TJPRApelação Cível 0004050-07.2025.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Pagamento administrativo antes da citação. Perda do objeto da execução. Princípio da Causalidade. Aplicação do Tema 1.413 do STJ. Condenação do executado ao pagamento de custas processuais. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de…
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