Apelação Cível 0802452-08.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – CONTRATO REGIDO PELA LEI 9.514/1997 – INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE – PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEMA 1095 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.891.498 – TEMA 1095, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, em caso de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Na hipótese, sendo confessa a inadimplência do fiduciante, ao afirmar que não possui mais condições financeiras, nem interesse em manter o negócio jurídico formulado entre as partes, procedimento deve seguir o trâmite da legislação especial, que estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. Assim, não sendo possível antever o valor que eventualmente será devolvido ao autor, é improcedente os pedidos deduzidos na inicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Tema 1.095 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete