ARE 1.249.746/RS

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 168 do CTN
• art. 24 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 895102 · 25/09/2015
• STF RE 895109 · 12/08/2015
• STF ARE 791625 · 10/06/2015
• STF RE 588134 · 01/07/2011
• STF RE 603290 · 18/03/2011
• STF AI 749681 · 15/10/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema