Agravo de Instrumento 0807607-41.2024.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. ART. 1.015 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PENA DE EXTINÇÃO. RESP. 1987884/MA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. I. Decisão que não subsume a quaisquer das hipóteses legais, sejam do art. 1.015 do CPC ou da legislação extravagante, leva ao não conhecimento do recurso por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade formal. II. A decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do CPC (STJ – REsp: 1987884 MA 2022/0056424-2, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). III. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento MARIA FRANCISCA DE SOUSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, que nos autos da Ação de Procedimento Comum, movida por si, decidiu da seguinte forma, vejamos: Do exposto, em observância ao poder geral de cautela do juízo, com fulcro no art. 139, II e VIII, arts. 76 e 321 e 352, todos do CPC, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias para; a) acostar aos autos procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos “conclusos para sentença de extinção”. Havendo manifestação tempestiva, “conclusos para despacho inicial”. Inconformada, a parte Recorrente requer, em suma, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão que determinou a juntada dos documentos acima elencados, vez que, como aduz, constitui óbice ao acesso à justiça. Sem contrarrazões. Dispensado o envio dos autos a Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o disposto no artigo 649 do Regimento Interno do TJMA. É o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil prevê o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, bem como em outros casos expressamente referidos em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo. Dito isto, a primeira conclusão que se chega é a de que teremos decisões interlocutórias que, apesar de sua importância para a regularidade da marcha processual, não conduzirão a sua imediata devolução ao órgão ad quem para a devida apreciação do error in procedendo ou error in judicando. Na lição de DANIEL ASSUMPÇÃO: “Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposto pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte durante a instrução probatória, etc.” (Direito Processual Civil – Volume Único, 9º Edição, 2017). É justamente essa a hipótese dos autos. Ainda que o ato judicial recorrido apresente natureza decisória, repito, não subsume a quaisquer das hipóteses legais, sejam do art. 1.015 do CPC ou da legislação extravagante. Isto é, não há concordância do ato praticado pelo magistrado a quo com as hipóteses descritas no texto legal, levando ao não conhecimento do recurso por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja o cabimento. In casu, o conteúdo decisório do provimento judicial atacado é recorrível por meio preliminar de apelação, na forma do art. 331 do CPC. Nestes termos, vejamos recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1987884 MA 2022/0056424-2, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Importa ressaltar que referido entendimento não prevê a irrecorribilidade das decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento, já que podem ser discutidas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Ademais, evidente que não se desconhece dos julgados dos Recursos Especiais nºs 1.704.520/MT e 1.696.396/MT que, sob a sistemática repetitiva, fixou entendimento no sentido de que o rol possui taxatividade mitigada nas hipóteses em que verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Entretanto, percebe-se que essa hipótese não se verifica no caso em análise, de modo que inadmissível o recurso. Não se fale que a decisão retira da parte Agravante o acesso ao Judiciário. Esclareço, por fim, em que pese rotineiramente me manifestar pelo conhecimento de recursos que tratam de situações relativas a determinações de emenda da inicial, com o julgamento do REsp: 1987884/MA, fora fixado entendimento que elucida e elimina qualquer divergência sobre aplicação da mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do CPC (REsp n. 1.696.396/MT, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III e baseado no rol taxativo do 1.015, ambos do CPC, tenho que o ato judicial combatido não é passível de recurso de agravo de instrumento, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja o cabimento, razão pela qual NÃO CONHEÇO do presente recurso. PUBLIQUE-SE, e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

Dispositivo

Recurso especial não provido

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 352 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete