Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECEBER PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA, COM INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL PARA A VANTAGEM. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 09/05/2018 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. 3. O MUNICÍPIO APELOU. SUSTENTOU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFENDEU QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE SERIAM DEVIDOS A PARTIR DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO VENCIMENTO-BASE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO NOS CAPÍTULOS RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO APELANTE; (II) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL; E (III) SABER SE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS CORRESPONDE À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OU À DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. FALTA INTERESSE RECURSAL AO MUNICÍPIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A SENTENÇA JÁ LIMITOU O ADICIONAL AO VENCIMENTO-BASE E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DE 09/12/2021. 6. O PROCESSO ADMINISTRATIVO REGISTROU QUE A SERVIDORA COMPLETOU TRINTA ANOS DE SERVIÇO EM 09/05/2018. A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU O DIREITO E IMPLANTOU A VANTAGEM EM JULHO DE 2022. PERMANECEU PENDENTE, CONTUDO, O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 7. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO. O ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A DEMORA ADMINISTRATIVA NO ESTUDO, RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA. ENQUANTO PENDENTE DELIBERAÇÃO SOBRE OS VALORES RETROATIVOS, NÃO CORRE O PRAZO QUINQUENAL. 8. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS COINCIDE COM A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. O ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NÃO AFASTA O DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS DESDE QUANDO DEVIDAS. 9. A POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO É CORRETA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO NOS CAPÍTULOS EM QUE INEXISTE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO DURANTE A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA AO ESTUDO, RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 3. O ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA É DEVIDO DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO DECLARATÓRIO O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. 4. EM SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI MUNICIPAL Nº 258/1982, ART. 172; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ART. 162, XX; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 4º E 9º; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, 85, § 11, 487, I E 496, § 3º, III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: APELAÇÃO 0823065-18.2023.8.19.0054, REL. DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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1ª Câmara de Direito Público · TJRJ · presidente: Jacqueline Lima Montenegro
Composição: Jacqueline Lima Montenegro (presidente); Fernando Marques de Campos Cabral Filho; Jose Acir Lessa Giordani; Paulo Assed Estefan; Renata Maria Nicolau Cabo.
Secretaria: Secretário(a): Alessandra Mello Moreira Vituriano
Sustentação oral: inscrição pelo formulário eletrônico do TJRJ (Portal de Serviços > 2ª instância > Inscrição para sustentação oral) até o prazo do Regimento Interno; sessões presenciais, virtuais ou por videoconferência. Memoriais: e-mail do gabinete do relator. Confirme com a secretaria do órgão.
Por e-mail ao gabinete do relator (e-mails dos gabinetes na página do órgão).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRJ · Todos os órgãos do TJRJ
Gabinete do(a) Des. Jose Acir Lessa Giordani
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.