Recurso Inominado Cível 3001083-58.2024.8.06.0020

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO RECURSAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SOB ARGUMENTAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE A CARTA DE CITAÇÃO FOI ENTREGUE NÃO É MAIS O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A CITAÇÃO FOI PROVIDENCIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE TANTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO PELAS PARTES, COMO NO CONSTANTE EM CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECORRENTE. VALIDADE E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA NO ENDEREÇO QUE CONSTA EM SEU CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ). - É DA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E ATUALIDADE DE SUAS ANOTAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE NO QUE TANGE À MUDANÇA DE ENDEREÇO - CONSIDERAM-SE VÁLIDOS OS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADOS NO ENDEREÇO CONSTANTE NA JUCESP E/OU CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PERANTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 20 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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