Agravo Interno Cível 0257081-43.2021.8.06.0001

Ementa

Constitucional e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Teses repetitivas 246 e 247 do stj. Irresignação. Ausência de dialeticidade. Agravo interno não conhecido. Certificar o imediato trânsito em julgado da causa. Baixa dos autos. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há dialeticidade no agravo interno interposto. III. Razões de decidir: 3. Não teria havido impugnação às razões de decidir do provimento judicial adversado, nem sequer sustentando eventual equívoco na aplicação dos precedentes vinculantes que lhe serviram de amparo, incorrendo no vício de falta de dialeticidade. 4. É inaceitável que se busque obstar o trânsito em julgado da causa mediante a interposição de recursos incabíveis. IV. Parte dispositiva e tese. 5. Agravo interno não conhecido, com determinação para certificar o trânsito em julgado da causa, imediatamente após a publicação do presente acórdão, baixando os autos ao juízo de origem. Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.021 e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 948.931 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04/04/2018; ARE 837.803/PR-AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 23/2/17; ARE 791.825/SP-AgR-EDvED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 05/09/2016.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste, por unanimidade, em não conhecer do recurso, com determinação para certificar o trânsito em julgado da causa, imediatamente após a publicação do presente acórdão, baixando os autos ao juízo de origem, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete