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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O APELO DA CDHU.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (III) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS; (IV) COBERTURA DO SEGURO EM FACE DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ CONFIGURADA, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS.4. A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO AFASTA A COBERTURA DO SEGURO, POIS, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ, NÃO HOUVE MÁ-FÉ OU OMISSÃO POR PARTE DA SEGURADA, TENDO ELA DECLARADO A SUA CONDIÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, E A SEGURADORA, CONSEQUENTEMENTE, ACEITADO OS SEUS RISCOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O APELO DA CDHU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AO CASO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. 2. A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE SEM MÁ-FÉ OU EXAMES PRÉVIOS É ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 373, INCISO I DO CPC, ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO ARESP 971775 / PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 07/08/2018, PUB. DJE 17/08/2018.AGINT NO RESP 1837230/SE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15/12/2020, PUB. DJE 18/12/2020.AGRG NO ARESP 388861 / SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 17/10/2013, PUB. DJE 29/10/2013.APELAÇÃO CÍVEL 1013953-75.2014.8.26.0405, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2020.APELAÇÃO CÍVEL 0001876-20.2025.8.26.0032, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Felipe Jose dos Santos (OAB: 482649/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O APELO DA CDHU.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar França · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.