Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - MULTA INDEVIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não foi reconhecido o direito à reintegração de posse, de modo que não se mostra compatível a conversão de direito inexistente em perdas e danos, daí a inaplicabilidade lógica do art. 499 do CPC e ausência de omissão. 2. Quanto à atualização do saldo devedor e valor pagos, também não houve omissão ou contradição, restando expressamente esclarecido que ambos devem ser corrigidos a fim de evitar violação ao princípio do equilíbrio contratual. Se as partes discordam, deverão interpor recurso cabível para sua modificação. 3. A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. 4. Apenas os embargos evidentemente protelatórios é que autorizam o sancionamento, o que não é o caso dos autos.
ENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - MULTA INDEVIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.