Desaforamento de Julgamento 0635602-58.2023.8.06.0000

Ementa

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTAS AMEAÇAS ADVINDAS DO CORRÉU. DÚVIDA SOBRE A SEGURANÇA DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. Para formular o pedido, Mikael de Lima Freitas arguiu que recebeu ameaças do corréu, o que lhe causou temor, não podendo declinar das pessoas que ouviram, a fim de preservá-las. Ainda, aduz que as ameaças podem se estender aos demais envolvidos no julgamento. 2. O requerimento formulado só deve ser deferido em caráter excepcional, a fim de assegurar o interesse da ordem pública, a segurança do réu e a imparcialidade do julgamento, conforme dispõe o art. 427 do Código de Processo Penal. 3. O deslocamento de competência em razão de desaforamento é medida de exceção, vez que o réu deve ser julgado no lugar em supostamente o crime imputado foi praticado, a teor do que dispõe o art. 70 do CPP. 4. No caso, a mera alegação de fatos, como supostas ameaças sofridas pelo réu, é insuficiente para o deferimento do desaforamento da competência, tendo em vista que as ilações não restaram comprovadas nos autos. 5. Importa destacar que para análise de pedido desta natureza, a manifestação do MM. Juiz da causa assume especial relevância, tratando-se de autoridade com isenção e imparcialidade, a qual encontra-se no convívio da comunidade local. 6. Pedido de desaforamento conhecido e indeferido.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer e indeferir o Pedido de Desaforamento para que o julgamento da ação penal sob nº 0000587-20.2018.8.06.0108

Citações

• art. 121 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 427 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete