Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SUPOSTOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP; E (II) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DE ACORDO COM O TEMA N.º 1.150 DO STJ "O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP." 4. NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.387, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP", RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A TESE AUTORAL DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 ANOS É A EMISSÃO DO EXTRATO. 5. SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP DE TITULARIDADE DO AUTOR QUE OCORREU EM 12/05/1998. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM 21/05/2025. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. 6. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, INC. II; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 1.150 E 1.387 DO STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por W. L. e MAJORAR os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de Justiça conferida ao apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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