Apelação Cível 0000429-16.2017.8.18.0059

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a regularidade de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, verificando o prazo aplicável à espécie, o termo inicial em obrigações de trato sucessivo e a data efetiva de distribuição da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de litígio decorrente de prestação de serviços bancários, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência do prazo trienal do Código Civil e atrai o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A aplicação de ofício do prazo quinquenal em substituição à tese de prescrição trienal não viola o princípio da não surpresa, tampouco afasta a natureza de refinanciamento arguida pela defesa, constituindo mera adequação da norma cogente consumerista. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada, o termo inicial do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo com descontos em folha de pagamento conta-se a partir da data do último desconto indevido. 6. O direito à pretensão condenatória extinguiu-se em 02/02/2017, de modo que a ação distribuída formalmente em 20/04/2017 encontra-se fulminada pela prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do réu conhecido e provido para acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, reformando a sentença de origem para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Apelação adesiva da autora prejudicada. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 10 e 487, II.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do recurso do réu para acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, reformando a sentença de origem para DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete