Apelação Criminal 0900226-39.2025.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – PRESENÇA DE CONTRADIÇÕES QUE INFIRMARAM A POSSIBILIDADE DE CERTEZA CABAL QUANTO À TRAFICÂNCIA – PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE - VERSÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA CONCORRENTES E AMBAS PLAUSÍVEIS – PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO ELUCIDADOS A CONTENTO – IN DÚBIO PRO RÉU – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO SEGURA NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 QUE DEIXOU DE SER CRIME, TENDO PASSADO A SER INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF NO RE 635659, EM 26/06/2024 – ABSOLVIÇÃO – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO. I – De uma análise cautelosa aos elementos e peças que instruem os autos e conjugação do conteúdo obtido na fase judicial com os documentos do inquérito policial e com a quantidade de droga apreendida, conclui-se que concorreram na hipótese duas versões plausíveis – tanto da Defesa, quanto da Acusação – sem a possibilidade de se aferir qual delas corresponde à verdade real, notadamente se parte do entorpecente encontrado na residência da ré era de sua propriedade e somente para consumo próprio e se a outra parte da droga, destinada ao consumo do usuário que estava no local teria sido de fato vendido pela acusada – que também é usuária de droga - ou somente entregue para que ela o guardasse, tendo em vista que o referido usuário estava em cumprimento de pena, com tornozeleira eletrônica e temia ser identificado na posse de drogas pela polícia por medo das eventuais consequências de regressão de regime e, etc. A versão da recorrente de que a quantidade não significativa de droga apreendida em sua casa era para consumo pessoal, ao passo que, o usuário de entorpecente se encontrava no local para outra atividade - cliente de programa – quando lhe entregou rapidamente outra pequena quantia de entorpecente ao ver a polícia, com medo de ser flagrado na posse de droga, também encontra respaldo nas provas e na dinâmica aferida, assim como a versão acusatória, não podendo ser descartada ou desconsiderada. Apesar dos indícios sobre a traficância, em razão de não terem sido elucidados pontos cruciais sobre o contexto delitivo, não há como considerar que o amealhado de provas é seguro para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. II - Dada a insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06) e a descriminalização da conduta de porte de maconha para consumo pessoal (art. 28, da Lei de Drogas), que passou a ser infração administrativa, tem ensejo a absolvição da recorrente com base no art. 386, incisos III e VII, do CPP e na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no RE 635659. III – Recurso provido para absolver a apelante, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP e na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no RE 635659.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete