Embargos de Declaração Cível 0800641-32.2020.8.12.0005

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – CONFUSÃO COM O MÉRITO DOS DECLARATÓRIOS - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – TEMAS ESPECIFICAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios (de omissão, contradição ou obscuridade) ou mesmo o intuito de rediscussão da matéria decidida confunde-se com o próprio mérito dos declaratórios, levando ao julgamento de rejeição, o que não se confunde com a ausência de requisitos de admissibilidade, que resulta na impossibilidade de conhecimento do recurso. 2. A despeito da confusão conceitual, o direito de ação não prescreve. Nos termos do art. 189, do Código Civil, violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. O que extingue o direito de ação é a decadência, tema que também foi objeto do recurso de apelação e especificamente analisado. 3. Já houve manifestação expressa desta Corte a propósito da alegação de falta de interesse de agir, considerando o acordo entabulado na Ação Civil Pública mencionada nos autos. Também não se exige prévio requerimento administrativo à luz do tema 350, dos recursos com repercussão geral do STF. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Embargos conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 189 do CC
• art. 207 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 4.597/1942
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete