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Vade Mecum · Decreto-Lei 4.597/1942

Art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942

Norma
Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 2º O decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942

3.526 decisões do STJ citam o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1989 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do STF citam o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1993 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmajulgada em 10/08/2017publicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002377-74.2026.4.05.8400 APELANTE: JOSE EDGAR OLIVEIRA DE MOURA, JOSE EDSON DE MOURA JUNIOR, ELLEN NUBIA OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO - RN17673-A ADVOGADO do(a)…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA-BASE DOS CÁLCULOS E A APRESENTAÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO STF. PRECLUSÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. PRECLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação em face…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800889-15.2025.4.05.8100 APELANTE: DYANNE KELLY LINO NUNES, FRANCISCA DAS CHAGAS LINO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO SENARGA MARTINS - CE31040 APELADO: DYANNE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DA SERVIDORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. DECRETO Nº 20.910/1932. DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. ARTS. 196 A 199…

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  5. STFRE 1.605.031 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NAS DECISÕES ANTERIORES. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TEMA 1.081 DO STF. DESCONTOS EM FOLHA. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/1990. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmajulgada em 11/11/2011publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. DESCONTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DETERMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/1991. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049771-50.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: SIMONE FIGUEIREDO LOJA ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUDMER - PE21485 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005507-52.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARILEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO - PB8200 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL…

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