Apelação Cível 3036918-33.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ANÁLISE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Santander Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A em face da sentença prolatada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos de Ação de Busca e Apreensão extinta sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia à suposta inadequação do decisum recorrido ao extinguir o feito originário por ausência de pressuposto para o seu regular desenvolvimento, haja vista a não apresentação de endereço apto a permitir a concretização da medida liminar e do ato de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Sobre o tema em debate, vale recordar que o Código de Processo condiciona à citação válida o próprio trâmite da ação judicial, por conferir ao referido ato de comunicação a natureza de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239 do CPC). Como consequência, é imposto ao autor da ação o dever de garantir os meios necessários para o sucesso do ato citatório e, assim, possibilitar a devida triangulação da relação processual. Caso tais meios não sejam assegurados e, com isso, a citação da parte ré não é viabilizada, a medida que se impõe é a extinção do feito via sentença terminativa, conforme previsão do art. 485, IV, do CPC. Precedentes do TJCE. (ii) A hipótese dos autos é de extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, o que independe de intimação pessoal do autor, não se configurando a hipótese de incidência do inciso III do mesmo artigo, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do SJT. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete