Apelação Criminal 0008208-36.2019.8.12.0021

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUTORIA COMPROVADA POR RECONHECIMENTO PESSOAL E IMAGENS DE VÍDEO. RISCO EFETIVO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou pela prática do crime de incêndio majorado (art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa. O pedido recursal visa à absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante como autor do incêndio em casa habitada, com risco concreto à vida da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está comprovada por boletins de ocorrência, laudos periciais e relatos testemunhais, que evidenciam o incêndio ocorrido na residência da vítima. 4. A autoria foi firmemente atribuída ao apelante com base no reconhecimento visual realizado pela vítima por meio de gravações de câmeras de segurança e corroborado pelo policial civil responsável pela investigação. 5. A vítima reconheceu o réu nas imagens como seu ex-genro e relatou histórico de desavenças anteriores, o que confere verossimilhança à motivação do crime. A negativa de autoria apresentada pelo réu não encontra respaldo no conjunto probatório e permanece isolada, sendo insuficiente para gerar dúvida razoável. 6. O depoimento do policial civil, colhido sob o crivo do contraditório, é legítimo e corroborado por demais elementos dos autos, não havendo razão para desconsiderá-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal baseado em imagens de vídeo, corroborado por testemunho policial e demais provas harmônicas, é suficiente para firmar a autoria no crime de incêndio. 2. A existência de risco concreto à vida da vítima em incêndio ocorrido em casa habitada justifica a aplicação da majorante prevista no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, § 1º, II, "a"; CPP, art. 202. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 250 do CP
• art. 202 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete