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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DO PATAMAR PARA 1/6. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Thomas Paiva Moraes, condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena, sob o argumento de que a elevação da pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica, carece de fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido, considerando sua utilização como substitutivo de recurso próprio; (ii) determinar se a majoração da pena em 1/5 pela reincidência específica foi adequadamente fundamentada, ou se deve ser ajustada para o patamar de 1/6, conforme entendimento jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais é possível a concessão da ordem de ofício. 4. A elevação da pena em 1/5, com base na reincidência específica, exige fundamentação concreta. O entendimento consolidado nesta Corte estabelece que, na ausência de elementos específicos que justifiquem o aumento além do patamar de 1/6, a majoração deve se restringir a esse percentual, aplicando-se a regra mínima das agravantes genéricas. 5. A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao elevar a pena em 1/5 sem justificativa adequada e concreta, contraria a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, que entende que a reincidência específica, isoladamente, não autoriza aumento superior a 1/6. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 583 DIAS-MULTA.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.