Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM INTERIOR DE ALIMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM O FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA; (III) O CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE RÉ; (IV) A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. 4. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA NÃO ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL.5. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. TESE DE QUE A FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A IMPEDIU DE REALIZAR ANÁLISE LABORATORIAL DO PRODUTO, PARA AVERIGUAR SE A CONTAMINAÇÃO SE DEU NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU POR TERCEIROS APÓS A FABRICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAIS OU DEMAIS DILIGÊNCIAS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.6. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM INTERIOR DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (PREGO EM EMBALAGEM DE PÃO DE FORMA). EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO E DANO MORAL CARACTERIZADO.7. CONDENAÇÃO DA EMPRESA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 355, I, 371 E 1.013; CF/88, ART. 5º, LV E XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0008230-69.2013.8.02.0058; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2023; DATA DE REGISTRO: 12/07/2023. TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0001070-27.2012.8.02.0058; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2023; DATA DE REGISTRO: 13/06/2023. TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0714805-92.2014.8.02.0001; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/05/2023; DATA DE REGISTRO: 03/05/2023. . - Advs: IAGO SABOYA DE CARVALHO TEIXEIRA (OAB: 20173/AL) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 233128/RJ) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP)
à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
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