Recurso Em Sentido Estrito 0079594-67.2013.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PERPETRADA CONTRA JOSÉ VAGNER DA SILVA FERREIRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA; E (II) VERIFICAR SE CONFIGURA-SE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, ENSEJANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA FASE DO ART. 413 DO CPP O JUÍZO É DE ADMISSIBILIDADE, LOGO APURAM-SE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM ANTECIPAR O MÉRITO, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI E APLICANDO-SE O POSTULADO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4. À LUZ DESSE BALIZAMENTO, O ACERVO REVELA LAUDO QUE DESCREVE LESÕES GRAVÍSSIMAS EM ÓRGÃOS VITAIS, EVISCERAÇÃO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA CONFISSÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS GOLPES E DA APREENSÃO DA ARMA BRANCA. ESSE CONJUNTO NÃO APENAS CONFIRMA A MATERIALIDADE, COMO PROJETA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, ATOS EXECUTÓRIOS IDÔNEOS AO RESULTADO MORTE, OBSTADO POR FATOR ALHEIO À VONTADE DO AGENTE; DAÍ RESULTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI, AO MENOS NA FORMA EVENTUAL, QUE IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CP NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL.5. NO QUE TANGE À TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO, A SEQUÊNCIA FÁTICA DOS ACONTECIMENTOS FRAGILIZA A IMEDIATIDADE EXIGIDA PELO §4º DO ART. 129 DO CP, SOMANDO-SE A MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE SUPOSTOS INSULTOS VERBAIS E GOLPES DIRIGIDOS A REGIÕES VITAIS. NÃO HÁ, POIS, PROVA INEQUÍVOCA DE EXCLUDENTE OU DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE AUTORIZE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU READEQUAÇÃO TÍPICA PELO JUÍZO SUMARIANTE. ASSIM, EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE DOLO, MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE PERTENCEM AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.