Apelação 0500148-38.2020.8.05.0001

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO: ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENSO DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 157 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES: LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS DEMONSTRADO. INTENÇÃO DE SE APROPRIAR DE COISA ALHEIA COMUM AOS AGENTES. COMPROVADA A DIVISÃO DE TRABALHO, COM CADA UM DOS AGENTES DESEMPENHANDO UMA FUNÇÃO IMPRESCINDÍVEL NA CONSECUÇÃO DA FINALIDADE COMUM, HAVENDO, PORTANTO, CONTRIBUIÇÃO CAUSAL FÍSICA E LIAME SUBJETIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES: NÃO CABIMENTO. ARTIGO 70 DO CP. RESTA INCONTROVERSO QUE OS ACUSADOS, SOB UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, DIRECIONARAM SEU INTENTO CRIMINOSO A DUAS VÍTIMAS E CONTRA AMBAS INFLIGIRAM A GRAVE AMEAÇA EXIGIDA À CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO, SUBTRAINDO SEUS BENS. PATENTE A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA EM FACE DE DUAS PESSOAS, A VIOLAÇÃO A DUAS ESFERAS PATRIMONIAIS DISTINTAS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A PRODUÇÃO DE DOIS RESULTADOS TÍPICOS, PERCEPÇÃO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPROVIMENTO. ACUSADO FÁBIO MACHADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ACUSADO LUCAS DE OLIVEIRA QUE INCLUSIVE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RÉUS CONDENADOS A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 33, § 2.º, ALÍNEA “b”, DO CÓDIGO PENAL (CP). MANTENÇA DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação

Citações

• art. 33 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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