Agravo Interno Cível 2138179-69.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo interno em mandado de segurança. Policial militar da reserva. Decreto do Governador do Estado de São Paulo que, à vista de acórdão do Tribunal de Justiça Militar que declarou a perda do posto e da patente por indignidade e incompatibilidade com o oficialato, determinou a cassação dos proventos de inatividade. Controvérsia restrita à legalidade do decreto estadual, inexistente impugnação ao acórdão da Justiça Militar. Delimitação do objeto da impetração. Ato administrativo com conteúdo decisório próprio, que não se qualifica, de plano, como mero cumprimento automático de decisão judicial. Competência da Justiça Militar delimitada pelo art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Tema 1.200 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Vedação à aplicação, pelo Tribunal Militar, de sanções administrativas diversas da perda do posto, patente ou graduação. Subsistência, em juízo preliminar, da competência da Justiça Comum para o controle de legalidade do decreto impugnado. Ausência de comando judicial expresso determinando a cassação dos proventos. Regime jurídico dos policiais militares do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 893/2001). Inexistência, ao menos em exame sumário, de previsão legal clara e específica de cassação automática de proventos de militar já inativo. Princípio da estrita legalidade em matéria sancionatória. Distinção em relação à ADPF nº 418. Constitucionalidade, em tese, da cassação de aposentadoria de servidores civis que não afasta a necessidade de base legal específica e adequada subsunção ao regime jurídico-militar estadual. Verba de natureza alimentar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Preservação do status quo. Manutenção da medida liminar. Agravo interno improvido.

Dispositivo

Agravo interno improvido

Citações

• art. 125 da CF
• Tema 1.200 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete