STF · repercussão geral
Tema 1200 de repercussão geral do STF
Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
Trânsito em Julgado em 08/08/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido (seja ele militar ou comum).
Tese firmada
1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente.
2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1200 do STF
35 decisões do STF citam o Tema 1200 do STF, de 2022 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1200 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 1200 do STF, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1200 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1200 do STF.
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alaíde de PaulaSexta Turmapublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS…
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- TJTORepresentação P/ Perda da Graduação 0015133-40.2022.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. TEMA 1.200 DO STF. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ALINHAMENTO COM A TESE…
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- STJAgRg no AREsp 3.303.278/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. ART. 125, § 4º, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. UTILIZAÇÃO DE VIATURA POLICIAL PARA FINS ILÍCITOS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO BEM. TIPICIDADE. NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PECULATO DOLOSO…
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- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído Por Sorteio Em1ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA SUPERIOR A DOIS ANOS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA FUNCIONAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA EM FUGA. FRAUDE PROCESSUAL. INTRODUÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA PARA…
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- STJHC 1.095.314MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STFRcl 99.719/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026penal
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA SUPERIOR A DOIS ANOS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA FUNCIONAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA EM FUGA. FRAUDE PROCESSUAL. INTRODUÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA PARA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0136551-92.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA regida pelo decreto-lei nº 7.661/45 RESERVA DE VALORES. cabimento, até que se decida sobre o crédito pretendido (art. 130). RECURSO PROVIDO.
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- TJAPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmo AntônioCâmara Únicapublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERDA DA GRADUAÇÃO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou policial militar pela prática do…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa3º Grupo de Câmaras Criminaispublicada em 19/08/2026penal
Direito Processual Penal. Embargos de declaração na revisão criminal. Perda de cargo de soldado da polícia militar. Crime comum. Competência da Justiça Comum. Desnecessidade de procedimento autônomo. Omissão sanada. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Damião CoganÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 19/08/2026
Agravo interno em mandado de segurança. Policial militar da reserva. Decreto do Governador do Estado de São Paulo que, à vista de acórdão do Tribunal de Justiça Militar que declarou a perda do posto e da patente por indignidade e incompatibilidade com o oficialato, determinou a cassação dos…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) DAS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 13/07/2026
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 19/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM’S. MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A DO CPP). RECURSOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA SIMILITUDE DAS MATÉRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. DECRETO SANCIONADOR FUNDAMENTADO EM PROVAS CAUTELARES/IRRPETÍVEIS (QUEBRA DE DADOS TELEFÔNICOS E…
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- STJHC 1.102.150/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória incidental de fls. 81/87. Oficie-se à OAB/SP com cópia dos autos. Cientifique-se o Ministério Público…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus2ª Vice-Presidênciajulgada em 30/10/2025publicada em 26/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL DE PERDA DE POSTO E PATENTE. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ATUAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Damião CoganÓrgão Especialjulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026
Agravo interno em mandado de segurança. Policial militar da reserva. Decreto do Governador do Estado de São Paulo que, à vista de acórdão do Tribunal de Justiça Militar que declarou a perda do posto e da patente por indignidade e incompatibilidade com o oficialato, determinou a cassação dos…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTurma de Câmaras Criminais Reunidaspublicada em 13/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIAL MILITAR. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cívelpublicada em 01/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EFICÁCIA IMEDIATA DA CONDENAÇÃO…
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