STF · repercussão geral
Tema 1200 de repercussão geral do STF
Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
Trânsito em Julgado em 08/08/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido (seja ele militar ou comum).
Tese firmada
1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente.
2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1200 do STF
35 decisões do STF citam o Tema 1200 do STF, de 2022 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1200 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 1200 do STF, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1200 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1200 do STF.
- STJAgRg no AREsp 3.303.278/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. ART. 125, § 4º, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO…
- STJHC 1.095.314MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJHC 1.102.150/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória incidental de fls. 81/87. Oficie-se à OAB/SP com cópia dos autos. Cientifique-se o Ministério Público…
- STJAREsp 3.141.776/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/04/2026administrativo
- STJAgRg no AREsp 2.395.663/ROAcórdãoConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DE DECISÃO SOBRE PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
- STJAgRg no AREsp 2.395.663/ROAcórdãoConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DE DECISÃO SOBRE PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
- STJAgRg no AREsp 2.395.663/ROAcórdãoConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DE DECISÃO SOBRE PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
- STJHC 1.041.905/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/10/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51434703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJAREsp 2.972.242/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2025penal
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.637.853/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/07/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
- STJHC 1.016.804/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Documento eletrônico VDA48715099 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em…
- STJAREsp 2.888.646/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2025penal
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.830.557/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, , do b Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial , nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47264918 assinado…
- STJAREsp 2.834.966/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/04/2025penal
Ante o exposto, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA46832505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJAREsp 2.672.817/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/03/2025penal
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- STJAREsp 2.219.276/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS…
- STJAREsp 2.669.736/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/12/2024penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO A MILITAR CONDENADO. OFÍCIO DO JUÍZO DE ORIGEM COMUNICANDO DECISÃO…
- STJAgRg no HC 907.445/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 29/11/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. 2. O agravante alega nulidade absoluta por incompetência da justiça comum, após o trânsito em…