Agravo Interno Cível 1411863-84.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA ANÁLISE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1411863-84.2025.8.12.0000, a qual não conheceu do recurso em polêmica. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva admite a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Não cabe a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete