Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO APONTADA PELO RÉU – NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO AÓRDÃO – DESCABIDA – EM CONFORMIDADE COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos da orientação extraída do art. 619 da Lei Processual Penal, rejeitam-se os embargos de declaração quando não verificada no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
ÃO APONTADA PELO RÉU – NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO AÓRDÃO – DESCABIDA – EM CONFORMIDADE COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.