Ação Rescisória 5011815-80.2025.4.04.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão desta Primeira Seção que decretou de ofício a decadência do direito à rescisão e julgou improcedente a sua ação rescisória. 2. A embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação ao caso da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Q.O. na AR 2.876. Ao final, pede o acolhimento dos seus embargos declaratórios com a atribuição de efeitos modificativos ou, quando menos, para fins de prequestionamento dos diversos dispositivos legais e constitucionais que enumera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há no acórdão embargado a omissão apontada pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado resolveu a demanda à luz da legislação pertinente, de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência dominante deste tribunal. 5. É certo que não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a "resolver as questões principais que as partes lhe submeterem" ou, em grau de recurso, a matéria impugnada que for devolvida a seu conhecimento, o que foi observado pelo julgado embargado. 6. Acresce que este órgão julgador não estava obrigado a se manifestar sobre a Q.O. na AR 2.876 do Supremo Tribunal Federal, pois tal precedente foi aplicado a situação fática e jurídica distinta da presente, não aproveitando à tese da autora, ora embargante. 7. No caso em exame, o que se verifica é que a embargante, a pretexto de omissão no acórdão, na verdade busca apenas rediscutir questões da causa e pedir o prequestionamento numérico da matéria, para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, o que não coincide com os objetivos próprios dos embargos de declaração (CPC, art. 1022). 8. Quanto ao pedido de prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", não havendo qualquer prejuízo à recorrente, dessarte, quanto à possibilidade de interposição de recursos aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Impõe-se rejeitar os embargos de declaração quando a parte embargante não comprova a existência, na decisão embargada, de qualquer dos vícios autorizadores dessa espécie de recurso (art. 1.022 do CPC)". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. art. 489, III; 1.013; 1022 e 1.025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete