Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – COM O PARECER DA PGJ – DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Consoante se verifica dos autos, a urgência na necessidade do procedimento cirúrgico está demonstrada através dos laudos médicos que indicam alto risco de cegueira permanente, como também, pelo parecer do NAT, nos autos de origem, que foi favorável à concessão do pedido da parte agravada. 2. Nesse sentido, não se afigura razoável que a parte agravada permaneça com a enfermidade que lhe causa risco de agravamento do seu quadro clínico. 3. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.