Apelação Cível 0048515-39.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM IMISSÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ACESSÓRIOS E MULTA - LOCAÇÃO - MORTE DO LOCATÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N° 8.245/91 - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA PROPOSITURA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS - LIMITES DA HERANÇA - ARTIGO 1.997 DO CC - INEXISTÊNCIA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 11 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete