Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33 C/C ART. 40, VII, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB. 1) PRELIMINARES: 1.1) PRELIMINAR ELENCADA POR JOÃO VITOR DOS SANTOS BARBOSA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CRIMES PERMANENTES COMO O TRÁFICO DE DROGAS. A PROXIMIDADE GEOGRÁFICA ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DO CULTIVO ILÍCITO, ALIADA À EXISTÊNCIA DE TRILHA UTILIZADA E MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE ENTRE OS LOCAIS, CONFIGURAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. TESE 280 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. 1.2) PRELIMINARES SUSCITADAS POR JOÃO VITOR DOS SANTOS BARBOSA E SIDEVAL BAHIA DO NASCIMENTO: 1.2.1) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA ETAPA INQUISITORIAL. INVIABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTRADITÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉ-PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVIDAMENTE EXAMINADOS E RATIFICADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO. REJEIÇÃO. 1.2.2) NULIDADE. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL. INVIABILIDADE. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE CIDADÃ, "NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM NULIDADE DO FEITO, EM RELAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA CONFISSÃO INFORMAL, NOTADAMENTE QUANDO A CONDENAÇÃO FOR "CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E HARMÔNICA NO SUBSTRATO PROBATÓRIO, COMO É O CASO DOS AUTOS". REJEIÇÃO. 1.2.3) NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, EM ESPECIAL, DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO. INVIABILIDADE. OITIVAS EFETUADAS SOB O MANTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA A INCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA DOS APELANTES. PRECEDENTES DO STJ E STF. REJEIÇÃO. 1.3) PRELIMINAR ARGUIDA APENAS POR JOÃO VITOR DOS SANTOS BARBOSA. NULIDADE. ACESSO AO CELULAR. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. VALIDADE DO CONSENTIMENTO. APELANTE QUE ESTAVA, INCLUSIVE, ASSISTIDO POR ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE VÍDEO QUE DOCUMENTA O CONSENTIMENTO EXPRESSO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. REJEIÇÃO. 2) MÉRITO: 2.1) PEDIDOS COMUNS A TODOS OS APELANTES: 2.1.1) ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ELENCADA NO LAUDO N.º 132/2023-NUTEC/DPF/JZO/BA (ID N.º 411762520 - FLS. 70 A 73) E LAUDO N.º 133/2023 - NUTEC/DPF/JZO/BA (ID N.º 411762520 - FL. 75 E ID N.º 411762525 - FLS. 1 A 4) CUJOS RESULTADOS FORAM POSITIVOS PARA CANNABIS SATIVA L. AUTORIAS DEVIDAMENTE COLACIONADAS PELO LARGO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AGENTES ESTATAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACÍFICAS DO STF E STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. NATUREZA PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA EM LARGA ESCALA - APROXIMADAMENTE 52.500 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS) PÉS DE MACONHA - CONFIGURA A CONDUTA TÍPICA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 2.1.2) DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VII, DA LEI Nº. 11.343/2003 QUANTO A ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE EXERCIA POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO RECONHECIDO COMO O "DONO DA ROÇA" PELOS DEMAIS PARTÍCIPES, RESPONSABILIZANDO-SE PELA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO EMPREENDIMENTO ILÍCITO E PELO TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPROVIMENTO. 2.1.3) ABSOLVIÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE ELENCADAS. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO: PLURALIDADE DE AGENTES (MÍNIMO DE QUATRO PESSOAS IDENTIFICADAS), ÂNIMO ASSOCIATIVO (CONVERGÊNCIA DE VONTADES), ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA, DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS, ESTRUTURA FÍSICA PERMANENTE E REMUNERAÇÃO SISTEMÁTICA). CADA PARTICIPANTE POSSUÍA FUNÇÃO ESPECÍFICA E DEFINIDA NA ESTRUTURA CRIMINOSA - CULTIVO, LOGÍSTICA, ALIMENTAÇÃO E SEGURANÇA; EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE GRANDE EXTENSÃO (APROXIMADAMENTE 52.500 PÉS DE MACONHA), ESTUFA DE SECAGEM, ALOJAMENTOS IMPROVISADOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO; PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS TRABALHADORES, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ÀS FAMÍLIAS DOS PARTICIPANTES; FUNCIONAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE, COM VISITAS PERIÓDICAS DOS COORDENADORES E SISTEMA DE TURNOS DE TRABALHO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 2.2) PLEITO EFETUADO, EXCLUSIVAMENTE, POR JOÃO VITOR DOS SANTOS BARBOSA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. LAUDO N.º 149/2023 - NUTEC/DPF/JZO/BA (ID N.º 419534547 - FLS. 14 A 26). RIFLE CALIBRE .22 LR E ESPINGARDA CALIBRE 32 EFICIENTES PARA REALIZAR DISPAROS. MUNIÇÕES DOS CALIBRES .32 E .22 LR CONSIDERADAS EFICIENTES PARA REALIZAR DISPAROS. APELANTE QUE CONFESSARA A POSSE DE, PELO MENOS, UMA DAS ARMAS DE FOGO NO INTERROGATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A SIMPLES CONDUTA DE POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA, OU, AINDA NO SEU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA O TITULAR OU O RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR JÁ É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO EFETIVO PERIGO OU DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROVIMENTO. 2.3) PEDIDOS EFETUADOS POR JOÃO VITOR DOS SANTOS BARBOSA, SIDEVAL BAHIA DO NASCIMENTO E MARCELO AUGUSTO DANTAS SABINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 2.4) PLEITO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE POR MARCELO AUGUSTO DANTAS SABINO: 2.4.1) REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CPB. IMPROVIMENTO. 2.4.2) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CPB. IMPROVIMENTO. 2.5) PEDIDOS ELENCADOS EXCLUSIVAMENTE POR ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHO: 2.5.1) RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APELANTE FORAGIDO. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 2.5.2) RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 63 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA Nº. 647 DO STF:"É POSSÍVEL O CONFISCO DE TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONÔMICO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, SEM A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DO USO DO BEM PARA TAL FINALIDADE, A SUA MODIFICAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DO ACONDICIONAMENTO DA DROGA OU QUALQUER OUTRO REQUISITO ALÉM DAQUELES PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITUOSA. IMPROVIMENTO. 3) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 4)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER dos Recursos, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme certidão de julgamento
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