Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RELATOR : O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA ADVOGADOS : HEBE BONAZZOLA RIBEIRO E OUTROS AGRAVADOS : FAZENDA NACIONAL PROC.(ES) : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS D E C I S Ã O Cuida-se de recurso especial interposto com base no Art. 105, III, "c", da CF, contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. PROTEÇÃO DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA. INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FERTILIZANTE. ALÍQUOTA AD VALOREM. IPI. É constitucional a exigência da alíquota ad valorem na importação de fosfato monoamônico porque indemonstrado fosse o produto oriundo da Rússia para fins fertilizantes, demais de ser endereçado para a região Sul onde opera a indústria doméstica. Segurança cassada. Apelação e remessa oficial providas" (fls. 59). Eis as razões pelas quais a decisão agravada negou trânsito ao apelo especial, verbis: "O recurso não merece trânsito. A questão relativa (a) à existência, ou não, da omissão apontada pelo recorrente – e negada pelo acórdão – e (b) à origem do produto importado – se proveniente da Comunidade dos Estados Independentes ou da Rússia – constituem matéria de fato que não se coaduna com a via estreita do recurso especial" (fls. 89). Os fundamentos em que se baseia o r. decisório são, assim, suficientes para sua manutenção. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.