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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS PRETÉRITOS - DIREITO ADQUIRIDO - TEMA CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 210/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PERÍODOS DE JAN/89, MAIO/90 E MARÇO/91 - ÍNDICE APLICÁVEL (IPC OU BTN) C.F., ART. 102, III. Escapa ao âmbito de apreciação por este STJ, a alegação de ofensa a "direito adquirido" quanto à aplicação dos índices de correção monetária de períodos pretéritos, por se tratar de tema de natureza constitucional, a ser dirimido pelo Pretório Excelso, que detém a competência constitucional para fazê-lo, "ex-vi" do disposto no art. 102, III, C.F.. Pacificada a jurisprudência do STF e deste STJ quanto à prescrição trintenária das ações concernentes aos depositos do FGTS, por sua natureza de contribuição social (Súmula 210/STJ). A Eg. 1ª Seção consagrou o entendimento no IURESP 77.791/SC, assentando que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações referentes ao FGTS, excluída a União Federal. A Eg. Corte Especial fixou o percentual do IPC de janeiro/89 em 42,72%, abrangendo um período de 31 dias (REsp. 43.055/SP). Ressalva do ponto de vista do Relator. A definição do índice aplicável (IPC ou BTN) para a correção monetária dos depósitos relativos às contas vinculadas ao FGTS, para os períodos de março de 1990 e seguintes, pendente de julgamento no STF, é matéria de natureza constitucional, somente abordável em recurso extraordinário. Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os Ministros Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.