Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO (ARTS. 346, III, 349 DO CC). PRAZOS PRESCRICIONAIS (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC; DA CLT; ART. 11 º, XXIX, DA CF). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 7 INADEQUAÇÃO DA VIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação de regresso ajuizada após pagamento de dívida trabalhista pelo ex-diretor em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) incide prescrição bienal trabalhista por força da sub-rogação, com termo inicial no pagamento; (ii) alternativamente, há prescrição trienal do Código Civil, com termo inicial no bloqueio; (iii) houve adequada indicação de dispositivos legais para infirmar o termo inicial fixado; (iv) há dissídio jurisprudencial específico. 3. Matéria constitucional (art. 7º, XXIX, da CF) é estranha ao âmbito do recurso especial. 4. A tese sobre o termo inicial da prescrição, contraposta ao delineamento fático do acórdão, sem indicação de dispositivo federal apto a infirmar a conclusão de que o prazo corre do efetivo pagamento ao credor, configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 5. A prescrição bienal trabalhista aventada não foi apreciada nas instâncias ordinárias, ausente o imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. O dissídio jurisprudencial, apoiado nas mesmas teses já obstadas por deficiência e ausência de prequestionamento, resta prejudicado. 7. Agravo interno conhecido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.