Apelação Cível 0800223-12.2025.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constata-se das razões apresentadas que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a decisão proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - A mera cobrança indevida, consubstanciada na emissão de fatura, sem o pagamento por engano desta, a suspensão do serviço essencial ou a negativação do nome da autora não é capaz de causar sofrimento na honra, na imagem ou no íntimo da consumidora, configurando-se mero dissabor incapaz de gerar dano moral indenizável. III- Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 490 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete